Depois da entrada em vigor do Código Civil de 2002, os contratos mercantis passaram a ser classificados em dois diferentes tipos, sendo eles civis ou consumeristas. Os contratos serão regulados pelo Código Civil quando as partes contratantes forem iguais do ponto de vista econômico e não fizerem parte de uma relação de consumo, mas de uma relação empresarial. Outrossim, quando existir o uso de produtos ou de serviços como destinatário final, os contratos serão regidos sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Assim, com a vigência do Código, que unificou o Direito Privado, não mais existem diferenças nos regulamentos que regem os contratos civis e os contratos mercantis, estando todos sob a égide do Código Civil.

COSTA, Luciano do Nascimento. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS, DE PAULA FORGIONI. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 193–196, 2020. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/36199. Acesso em: 23 set. 2024.